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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 03:00
Prazo Prescricional - Direito Tributário
"Antonio de Jesus Trovão, é graduado em Administração de empresa pela Escola Superior de Administração de Negócios de São Paulo (ESAN/SP), pós-graduado em Administração estratégia pela mesma escola e atualmente cursa o quarto ano de direito na Universidade São Francisco - Campus de São Paulo -É servidor Público Federal lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 1ª Instância em São Paulo".
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2017 - 14:50
Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
Deputados aprovaram aumento de 2020 para 2024 do prazo final para estados, DF e municípios quitarem precatórios dentro de um regime especial.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 20:12
Justiça do Rio afasta advogados de Bruno e Macarrão por desrespeitar prazo processual
A decisão do magistrado foi motivada pela falta de respeito ao prazo legal de cinco dias na apresentação da apelação final
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 07:01
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 17:23
Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas pagas de consórcio quando consorciado sai antecipadamente
A decisão vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres (GO).
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 13:18
Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil
contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 15:50
TJ determina que Estado reserve vagas para odontólogos aprovados em concurso
Não obstante a proximidade do prazo final do certame, o Estado ainda não teria procedido as suas devidas nomeações.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 11:16
Ministro reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico
Ele está preso preventivamente desde o final de dezembro de 2016 – portanto, há mais de três anos
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 11:00
Aprovado em concurso e não nomeado pode recorrer à Justiça
Um aprovado que não foi convocado e vê o prazo final se aproximar pode procurar a Justiça
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:03
É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional
É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte)
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 09:18
Fachin dá a Janot prazo de cinco dias para denúncia contra o presidente Michel Temer
relatório final sobre o caso e a perícia feita da gravação da conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista, do Grupo J&F.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 13:04
Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD
menos de 12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início após a prescrição, data final para conclusão do PAD
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.
término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2005 - 09:34
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 09:10
Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
O ministro preferiu seguir a linha dos precedentes do STJ, que admitem a prorrogação do termo final
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 17:00
Renan Calheiros defende plebiscito, mas diz que decisão final é do Congresso
Para senador, proposta deve ser aprovada logo
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 12:53
Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial
judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 08:58
Senado decide nesta semana se presidente afastada Dilma Rousseff vai a julgamento final
Sessão para análise de relatório de Anastasia terá início na terça-feira. Na Câmara, líderes devem definir data para votar cassação de Cunha.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 14:17
Julgamento final de Dilma Rousseff no processo de impeachment começa no dia 25 de agosto
José Eduardo Cardozo entregou nesta sexta defesa da presidente afastada. Na semana que vem, líderes do Senado definirão detalhes do julgamento.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:19